Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido
Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto
Relator, Dias Toffoli afirmou que pensão alimentícia não é acréscimo patrimonial e deve ficar fora do cálculo
Ministros seguiram o relator e consideraram que a base de cálculo deve ser a remuneração bruta, não a líquida
A alienação de criptomoedas para a aquisição de outras moedas é classificada como alienação de bens ou direito, e, portanto, submetida à incidência do Imposto sobre a Renda a título de Ganho de Capital.
A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação
Para ministros, contribuinte perde direito automaticamente com nova decisão do STF que declare um tributo constitucional
Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada
Quem acionou a Justiça até 17/09 poderá restituir valores pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação
Para o ministro relator, a decisão sobre a transferência de crédito deve valer a partir de 2023
A inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada será julgada pelo STF em aproximadamente um mês.
É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária.
O relator votou no sentido de que a decisão do STF deve ter efeitos ex nunc (para o futuro).
Tribunal decide se fabricante de cigarros ou revendedora comercial deve arcar com o imposto
Os ministros do STF fixaram a tese do julgamento a partir do qual a Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Pelo Reintegra, exportadoras têm crédito tributário de 0,1% a 3% sobre receita com venda de bens ao exterior
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário
Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte
A Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021, modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada. A lei majorou, dentre outras profissões, o ISS dos advogados.
Senado já tinha adiado votação de projetos para após o Carnaval; confronto internacional deixa cenário mais incerto
Levantamento do JOTA mostra que maioria dos estados começará a cobrar o Difal de ICMS entre março e abril
Após desempate pró-contribuinte, foi definida aplicação ao caso do PRL com margem de lucro de 20%.
TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação.
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem.
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.
Os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Gilmar Mendes acompanhou o relator no julgamento que fica em plenário virtual de 10 a 17 de dezembro.
O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono.
