Notícias

07

Jan

2022

TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação

TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação.
05

Jan

2022

Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem.
03

Jan

2022

Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.
17

Dez

2021

STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024

Os efeitos da decisão que proibiu aos estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações passam a valer a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
16

Dez

2021

Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

Gilmar Mendes acompanhou o relator no julgamento que fica em plenário virtual de 10 a 17 de dezembro.
07

Dez

2021

O STF DECIDIU EM REPERCUSSÃO GERAL QUE INCIDE O ISS SOBRE SOFTWARES PERSONALIZADOS

O STF decidiu em repercussão geral que incide o ISS sobre softwares personalizados no RE 688.223.
03

Dez

2021

STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono.
25

Nov

2021

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
23

Nov

2021

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações.
16

Nov

2021

Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio, decide Carf

Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física.
11

Nov

2021

Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ

Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato).
09

Nov

2021

STJ: É LEGAL A NORMA QUE VEDA A COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL

É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL. Esse tem sido o entendimento do STJ.
01

Nov

2021

Confaz aprova congelamento do ICMS dos combustíveis por 90 dias

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião nesta sexta-feira (29/10), por unanimidade, o congelamento por 90 dias do valor do ICMS cobrado nas operações com combustíveis.
27

Out

2021

STJ: O ESTABELECIMENTO RESPONDE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ E VICE-VERSA

O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Esse entendimento já está consolidado no âmbito do STJ
21

Out

2021

STF TEM DATA PARA JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

O STF já tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada.
19

Out

2021

Estados podem ir ao STF contra mudança na tributação sobre combustíveis

A mudança na tributação sobre combustíveis, se aprovada, poderá levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).
11

Out

2021

Fisco pode bloquear valor total de conta conjunta por dívida de só 1 titular

A natureza da conta-corrente conjunta revela, em regra, a intenção firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos valores nela depositados.
04

Out

2021

A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins

É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição aos estados (artigo 155, II) e aos municípios (artigo 156, III).
29

Set

2021

COMPETÊNCIA DOS SINDICATOS NAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS

Quando o sindicato ajuíza ação, atua na qualidade de substituto processual da categoria que ele representa.
27

Set

2021

STF JULGA INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário."
23

Set

2021

TRF3: UF DEVE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A União Federal deve pagar honorários de sucumbência quando há reconhecimento de prescrição intercorrente.
20

Set

2021

DIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC

Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli.
17

Set

2021

Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido

A 1ª Turma do Carf negou recurso à PGFN e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha do regime de tributação.
13

Set

2021

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
09

Set

2021

Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI

A arrecadação com taxas estaduais de mineração pode ser até 37 vezes maior que o valor de custeio da ação estatal e, portanto, é inconstitucional, afirma a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
08

Set

2021

IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis

Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório.
03

Set

2021

Reforma aprovada na Câmara desagrada estados, e municípios estão divididos

O Comsefaz calcula que o texto aprovado na Câmara dos Deputados para a reforma do Imposto de Renda trará perdas de R$ 9,9 bilhões aos estados e R$ 9,3 bilhões aos municípios, totalizando R$ 19,2 bilhões anuais.
31

Ago

2021

STJ: ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE CARACTERIZA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

Alienação de bem de família não se caracteriza como fraude à execução fiscal. Esse entendimento tem sido professado pelo STJ.
30

Ago

2021

STF: NÃO INCIDE ITCMD QUANDO O FALECIDO OU DOADOR RESIDIR NO EXTERIOR

Não incide ITCMD quando o falecido ou doador residir no exterior. Essa questão está sendo julgada pelo STF e já tem maioria favorável à não incidência (ADIs 6825 – Rio Grande do Sul, 6834 – Ceará e 6835 – Bahia).
27

Ago

2021

STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

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TRF1: avião com alíquota zero não está sujeito à majoração de Cofins-Importação

Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

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Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

O STF DECIDIU EM REPERCUSSÃO GERAL QUE INCIDE O ISS SOBRE SOFTWARES PERSONALIZADOS

STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono

STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio, decide Carf

Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ

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Confaz aprova congelamento do ICMS dos combustíveis por 90 dias

STJ: O ESTABELECIMENTO RESPONDE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ E VICE-VERSA

STF TEM DATA PARA JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

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Fisco pode bloquear valor total de conta conjunta por dívida de só 1 titular

A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins

COMPETÊNCIA DOS SINDICATOS NAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS

STF JULGA INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC

TRF3: UF DEVE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

DIAS TOFFOLI VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE IRPJ-CSLL SOBRE SELIC

Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

Taxa de mineração deve cair por arrecadar até 37 vezes mais que o gasto, diz CNI

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STJ: ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO SE CARACTERIZA COMO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

STF: NÃO INCIDE ITCMD QUANDO O FALECIDO OU DOADOR RESIDIR NO EXTERIOR

STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário