Notícias

28

Out

2019

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu ação penal contra um empresário.
27

Out

2019

Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro, diz STJ

A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica à hipótese de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos cadastrais competentes. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Seção do STJ. O acórdão foi publicado no último dia 16.
24

Out

2019

Itaucard vence parte de processo de R$ 1,92 bi sobre tributação de leasing

O Itaucard conseguiu afastar parte de uma cobrança relacionada à incidência de PIS e Cofins sobre operações de leasing realizadas pelo banco em 2012 e 2013. O julgamento, que foi iniciado em setembro, foi finalizado nesta terça-feira (22/10).
23

Out

2019

TRF-3: Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples

A desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF-3), por entender que a Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões [...]
22

Out

2019

Governo autoriza refinanciamento de dívidas rurais

O Ministério da Economia comunicou na última terça-feira, 15, permissão do Conselho Monetário Nacional para que produtores rurais e cooperativas que tiveram problemas climáticos ou de comercialização tenham acesso a uma nova linha de crédito para refinanciar empréstimos contratados até o dia 28 de dezembro de 2017;
21

Out

2019

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda. Os ministros entenderam que o ICMS - Substituição Tributária (ST) deve ser incluído no cálculo, o que favorece os contribuintes.
17

Out

2019

MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que permitirá a negociação de débitos tributários, poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes, que devem mais de R$ 1,4 trilhão à União. A MP foi assinada nesta quarta-feira (16/10) pelo presidente Jair Bolsonaro.
16

Out

2019

Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício, diz Carf

A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte.
15

Out

2019

Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019

Um dos temas mais tormentosos e confusos do Direito Financeiro diz respeito às ordens judiciais transitadas em julgado determinando o pagamento de valores contra o Poder Público, conhecidas como precatórios.
14

Out

2019

É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ

É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 11.
11

Out

2019

RS: Operação Telhado de Vidro vai auditar R$ 240 milhões em operações sujeitas ao ICMS

A operação Telhado de Vidro, deflagrada na manhã desta quinta-feira (10/10) pela Receita Estadual, visa combater a sonegação em empresas que atuam no comércio e fabricação de vidros. Serão fiscalizadas empresas que têm volume aproximado de R$ 240 milhões em operações sujeitas à incidência do ICMS.
10

Out

2019

Finanças aprova isenção maior de imposto de renda para patrocínio do esporte

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que eleva os percentuais de dedução do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinarem eventos esportivos, inclusive envolvendo pessoas com deficiência.
09

Out

2019

TRF1: Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação de inadimplência; a eles não é imposto aderir, o que constitui escolha própria. Mas se feita essa opção, deve-se concordar com os termos do acordo estabelecido pela legislação de regência [...]
08

Out

2019

Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

Uma importadora conseguiu na Justiça o direito a restituição dos valores de taxa de importação.
07

Out

2019

STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

No último dia 24, foi publicado o acórdão da decisão da 1ª Turma do STJ em foi fixada a seguinte tese: Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back.
03

Out

2019

Justiça reduz base de cálculo de contribuição previdenciária

A 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte autorizou a empresa de consultoria Sete Soluções e Tecnologia Ambiental a pagar contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido da folha de salários, sem impostos. A decisão foi dada em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar apresentado pelo contribuinte.
02

Out

2019

Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em comarca do PR

O juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), editou uma portaria suspendendo a penhora online de eventuais conta correntes da sua comarca e aplicações via Bacenjud —sistema desenvolvido pelo BC para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições financeiras— a partir de janeiro do ano que vem.
01

Out

2019

Justiça libera créditos da Telefônica congelados pela Receita Federal

A Telefônica precisou recorrer à Justiça para usar parte dos cerca de R$ 6 bilhões em créditos gerados pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins a que tem direito.
30

Set

2019

RJ: Decreto altera tributação de produtos importados

Um decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, instituiu o programa Rio Importa +, que tem o objetivo de estimular a economia do estado. Empresas poderão aderir a novas regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos fluminenses.
27

Set

2019

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física

Após decisão do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
26

Set

2019

Relator pede que Carf rejeite autuação de R$ 1,92 bilhão à Itaucard

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a analisar, nesta quarta-feira (25/9), a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,92 bilhão recebida pelo Itaucard, responsável pela emissão e administração de cartões de crédito vendidos pelo Grupo Itaú. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
25

Set

2019

Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf

Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco.
24

Set

2019

Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados.
23

Set

2019

Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9.
20

Set

2019

Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
19

Set

2019

Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituído pela companhia.
18

Set

2019

PGR defende prosseguimento de ações que tratam da concessão de benefícios de ICMS

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou pelo prosseguimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas dos estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Ceará e Maranhão que tratam da concessão de benefícios de ICMS sem a realização de convênio no âmbito do Confaz.
17

Set

2019

CNJ vai alterar regras para precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cadastro nacional de inadimplentes. A ferramenta — direcionada a Estados e municípios que estão com os pagamentos atrasados — vai facilitar o bloqueio dos valores repassados pela União [...]
16

Set

2019

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em Refis

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.
13

Set

2019

Desembargador suspende dívida tributária milionária por certidão "viciada"

Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) tinha alguns vícios.



9 10 11



Página 10 de 18

Notícias

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro, diz STJ

Itaucard vence parte de processo de R$ 1,92 bi sobre tributação de leasing

TRF-3: Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples

Governo autoriza refinanciamento de dívidas rurais

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários

MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício, diz Carf

Decisão do STF aumentou em 65% o valor de precatórios entre 2009 e 2019

É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ

RS: Operação Telhado de Vidro vai auditar R$ 240 milhões em operações sujeitas ao ICMS

Finanças aprova isenção maior de imposto de renda para patrocínio do esporte

TRF1: Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa

STJ: Incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

Justiça reduz base de cálculo de contribuição previdenciária

Lei de Abuso de Autoridade é usada para suspender penhora em comarca do PR

Justiça libera créditos da Telefônica congelados pela Receita Federal

RJ: Decreto altera tributação de produtos importados

STJ revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física

Relator pede que Carf rejeite autuação de R$ 1,92 bilhão à Itaucard

Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf

Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas

Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias

PGR defende prosseguimento de ações que tratam da concessão de benefícios de ICMS

CNJ vai alterar regras para precatórios

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em Refis

Desembargador suspende dívida tributária milionária por certidão "viciada"