O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel posteriormente cedidos a clientes mediante comodato.
O Santander Brasil fechou um acordo, nesta sexta-feira (31/5), para encerrar as investigações contra o banco na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Tributária da Câmara Municipal de São Paulo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá suspender execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis ou com baixa possibilidade de recuperação. A medida, prevista na Portaria PGFN nº 520, publicada ontem, vale para qualquer valor. Até então, só era possível para dívidas de montante igual ou inferior a R$ 1 milhão.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou a desobrigação dos circos de pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) manteve decisão que favorece empresa de produção e comercialização de sementes de arroz.
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2019 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2018.
A 7ª do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelo autor para determinar que o ente público se abstenha de exigir a substituição dos bens arrolados caso estes venham a ser alienados pela parte impetrante.
Parlamentares e debatedores defenderam a importância da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para motivar o consumo das famílias e assim estimular a economia. O tema foi discutido nesta terça-feira (28) em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na quinta-feira (23) um recurso da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que confirmou sua condenação a pagar dívida de R$ 511 milhões à Fazenda Nacional.
A exploração de imagem de jogador de futebol não se enquadra na exceção à Lei 11.196/2005, que iguala o pagamento de imposto por serviços personalíssimos à alíquota cobrada por pessoas jurídicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto de renda como pessoa física, e não pessoa jurídica.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quinta-feira (23/5), um caso que envolve a utilização de um contrato entre a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) e a Fundação Cesp para abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda.
O Senado francês aprovou nesta terça-feira (21), em primeira votação, a criação de um imposto de 3% sobre o volume de negócios realizado na França por empresas digitais com publicidade online dirigida e venda de dados para ações publicitárias.
A restituição de tributos só pode ser autorizada se o contribuinte provar o crédito com registros contábil e fiscal. A tese foi fixada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Os contribuintes que possuem até R$ 5 milhões em dívidas tributárias poderão realizar o pagamento parcelado dos débitos à Receita Federal. Até então, a possibilidade só era prevista para pessoas que possuíam dívidas de até R$ 1 milhão.
É ônus do contribuinte provar que o crédito presumido de IPI por ele apurado decorre do uso de produto intermediário em seu processo de industrialização. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, o tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
A CCJ realiza nesta terça e quarta-feira (dias 21 e 22) audiências públicas para debater a proposta de reforma tributária (PEC 45/19). A expectativa é que o relatório pela admissibilidade, apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA) na semana passada, seja votado na tarde da quarta-feira.
A partir do dia 03 de junho, os estabelecimentos mato-grossenses terão até 30 minutos para cancelar a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), nos casos em que algum erro for detectado no momento da compra. A redução do prazo, que antes era de até 24 horas, atende ao Ajuste SINIEF 07/18, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Receita Estadual busca, em empresa do setor vitivinícola localizada no município de São Marcos, valores que deixaram de entrar nos cofres públicos.
Praticar ou incentivar atividades voltadas à inovação tecnológica no Brasil traz ganhos do ponto de vista fiscal. E a redução passa longe de ser desprezível: a baixa dos gastos com tributos pode chegar a 180% para essas companhias.
A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
Em julgamento no final da tarde desta quinta-feira (9/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ganho de causa ao Estado do Rio Grande do Sul no processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica, chamado de Tema 299.
A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do IDPJ quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134/135 do CTN.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser novamente ouvida no julgamento que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da instituição de autorização do recolhimento do PIS e da Cofins com exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.
Quando um banco atua como mero intermediador em uma operação financeira, não pode ser considerado contribuinte de Imposto de Renda pela transação. Assim fixou, por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
