IPI TEM REGRAS DE COMPETÊNCIA DIFERENTE DOS DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS: CARF E JUDICIÁRIO
O IPI tem regras de competência diferente dos demais tributos federais.
De fato, nos termos do artigo 57 da Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI) cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz.
