Notícias

18

Mai

2021

Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo

A 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal.
13

Mai

2021

STF: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES

Por 6 votos contra cinco, os ministros decidiram manter o Difal. Votaram pela constitucionalidade os ministros Relator Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram pela inconstitucionalidade os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
05

Mai

2021

STJ: CAUSAS DE NULIDADE E DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

As causas de nulidade e de suspensão de execução fiscal quando o crédito tributário está suspenso estão consolidadas no âmbito do STJ.
29

Abr

2021

MIN. FACHIN: A ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM IMPORTADOS É INCONSTITUCIONAL

A alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com importados é inconstitucional. Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858.
26

Abr

2021

Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ

Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional
19

Abr

2021

Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução, decide TJ-SP

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada resultar na extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor.
07

Abr

2021

DEFICIENTE FÍSICO CONSEGUE LIMINAR PARA MANTER ISENÇÃO DO IPI EM VEÍCULOS ACIMA DE 70.000,00

Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00.
01

Abr

2021

Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3

Como a Lei do Bem não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais incentivos para serviços feitos por subsidiária.
31

Mar

2021

A FAZENDA NACIONAL NÃO PODE DISCUTIR LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL

A Fazenda Nacional não pode discutir levantamento de depósito judicial em processo no qual tenha sido reconhecida a procedência total do pedido do contribuinte.
25

Mar

2021

Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses

Nesta quarta-feira (24/3), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação de três meses ao pagamento dos impostos de micro e pequenas empresas integrantes do sistema de arrecadação. A medida deve ser publicada nesta quinta-feira (25/3) no Diário Oficial da União.
22

Mar

2021

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).
18

Mar

2021

GOVERNO DA BAHIA PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATÉ SETEMBRO

O prazo para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por contribuintes da Bahia sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do tributo foi prorrogado. Agora, os pagamentos referentes a fatos ocorridos em março deste ano e que deveriam ser pagos até o dia 9 de abril poderão ser efetuados até 9 de setembro de 2021.
18

Mar

2021

COMPENSAÇÃO CRUZADA – NOVA TESE PREOCUPA A FAZENDA NACIONAL

A tese chamada de compensação cruzada tem chamado a atenção da Fazenda Nacional.
17

Mar

2021

Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF

A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, é inconstitucional a [...]
16

Mar

2021

RECEITA FEDERAL: PODE HAVER REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO DEPOIS QUE O CONTRIBUINTE É VENCIDO NA CSRF

Pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).Isso foi sacramentado na solução de consulta interna Cosit nº1, de 03 de fevereiro de 2021.
15

Mar

2021

STF DEFINE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

É inconstitucional a exigência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. Esse foi entendimento de seis dos onze ministros do STF ao julgar o RE 835818, tema 848, relatado pelo Ministro Marco Aurélio.
12

Mar

2021

CABE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUE A AÇÃO

Esse foi o entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.358.837, REsp 1.764.349 e REsp 1.764.405), quando analisou a questão relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal. O recurso analisado foi julgado como de natureza repetitiva.
10

Mar

2021

IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE DOENÇA INCAPACITANTE DEPENDIA DA EDIÇÃO DE LEI

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse portador de doença incapacitante estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional.
09

Mar

2021

STF: EXIGÊNCIA DO DIFAL DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL

O STF julgou se é possível a exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro estado.
O tema foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469.
08

Mar

2021

Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.
04

Mar

2021

Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."
03

Mar

2021

PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento a empresa em recuperação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu na segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever, pela primeira vez, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial.
02

Mar

2021

STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, pelos estados, de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal.
01

Mar

2021

STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que é possível a inscrição direta de devedores, com autorização judicial, nos cadastros de inadimplentes. A decisão foi proferida pela 1ª Seção da Corte na quarta-feira (24/2) e abrange qualquer tipo de devedor com a União. O processo envolve o Ibama e tem a Fazenda Nacional como interessada.
25

Fev

2021

Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.
24

Fev

2021

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
23

Fev

2021

Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa

Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.
19

Fev

2021

Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo

Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado ontem (18/2) pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria. A corte julgará na próxima quarta-feira (24/2) proposta de modulação dos efeitos da decisão apresentada pelo ministro Dias Toffoli.
18

Fev

2021

JULGAMENTO DO STF QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DA CPRB

O STF está finalizando o julgamento que trata da exclusão do ICMS da base da CPRB com repercussão geral reconhecida (RE 1187264 – tema 1048).
17

Fev

2021

Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo

O Conselho Administrativo de Recursos Fisacais (Carf) decidiu que a intempestividade do recurso de um contribuinte, ou seja, o recurso entregue fora do prazo legal, não impede a declaração de decadência do lançamento tributário.

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Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo

STF: É CONSTITUCIONAL O DIFAL EXIGIDO DAS EMPRESAS DO SIMPLES

STJ: CAUSAS DE NULIDADE E DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

MIN. FACHIN: A ALÍQUOTA DE 4% DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM IMPORTADOS É INCONSTITUCIONAL

Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ

Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução, decide TJ-SP

DEFICIENTE FÍSICO CONSEGUE LIMINAR PARA MANTER ISENÇÃO DO IPI EM VEÍCULOS ACIMA DE 70.000,00

Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para subsidiária, diz TRF-3

A FAZENDA NACIONAL NÃO PODE DISCUTIR LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL

Pagamentos do Simples Nacional serão adiados em três meses

STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

GOVERNO DA BAHIA PRORROGA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATÉ SETEMBRO

COMPENSAÇÃO CRUZADA – NOVA TESE PREOCUPA A FAZENDA NACIONAL

Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF

RECEITA FEDERAL: PODE HAVER REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO DEPOIS QUE O CONTRIBUINTE É VENCIDO NA CSRF

STF DEFINE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

CABE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO EXTINGUE A AÇÃO

IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE DOENÇA INCAPACITANTE DEPENDIA DA EDIÇÃO DE LEI

STF: EXIGÊNCIA DO DIFAL DE MERCADORIA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL

Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados

Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF

PGFN reabre negociação de dívida e permite parcelamento a empresa em recuperação

STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

STJ permite que União inscreva devedores em cadastros de inadimplentes

Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB

Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa

Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo

JULGAMENTO DO STF QUE TRATA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DA CPRB

Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo