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07
Abr
2021
DEFICIENTE FÍSICO CONSEGUE LIMINAR PARA MANTER ISENÇÃO DO IPI EM VEÍCULOS ACIMA DE 70.000,00

DEFICIENTE FÍSICO CONSEGUE LIMINAR PARA MANTER ISENÇÃO DO IPI EM VEÍCULOS ACIMA DE 70.000,00

Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00.

A Medida Provisória 1.034/2021, incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que entrou em vigor na data de sua publicação e limitou o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não ultrapasse R$ 70.000,00, além de aumentar o prazo para utilização deste benefício fiscal de 2 para 4 anos.

Ocorre que, ao revogar a isenção, a MP mencionada não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal aplicado ao IPI, nos termos do § 1º do art. 150 da CF. Esse princípio determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Em vista disso, o interessado impetrou um mandado de segurança (Processo nº: 0800358-35.2021.4.05.8401 que tramita perante a 10ª Vara Federal – RN).

Ao analisar a questão, o juiz destacou que o “próprio STF vem reconhecendo atualmente que a revogação de benefício fiscal, do qual a isenção é uma das espécies, ao promover a majoração indireta do tributo, impõe a necessidade de que se observe o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.”

Em vista disso decidiu afastar a limite de R$70.000,00 exigido pela MP, bem como afastou o prazo de quatro anos para exercício da isenção, para dois anos.

Segue trecho da sentença:

“…a Medida Provisória nº 1.034/2021, que incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao limitar o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda não ultrapasse R$70.000,00, não poderia ter vigência a partir da data de sua publicação (1º de março de 2021), mas somente após 90 dias contados da referida data, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Pela mesma razão, o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995, introduzido pela referida medida provisória, pois, ao elevar o prazo para usufruto da isenção, terminou por limitá-la, devendo, assim, submeter-se à anterioridade nonagesimal. Assim, o art. 5º, I, da medida provisória apontada, ao prever que o seu art. 2º, responsável pelas alterações impostas ao benefício fiscal, deve entrar em vigor em 1º de março de 2021, violou o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, pegando de surpresa o contribuinte”.

Amal Nasrallah

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