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18
Jun
2020
Empresa de Vitória da Conquista ganha liminar e reduz base de cálculo das contribuições parafiscais

Empresa de Vitória da Conquista ganha liminar e reduz base de cálculo das contribuições parafiscais

Tema da nossa última publicação (leia aqui), as contribuições a terceiros (Sistema S) vem sendo, nos últimos meses, objeto de inúmeras demandas judiciais ajuizadas perante a Justiça Federal da Bahia.

Com base no entendimento recém-reafirmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.57.980 de março de 2020, reconhecendo a vigência do artigo 4º da Lei 6.950/81 em relação ao antigo Decreto Lei 2.318/86, empresas de todo o Brasil tem buscado judicialmente a redução da base de cálculo para o recolhimento de referidas contribuições até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o montante excedente, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional e a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional.

Neste contexto, uma empresa do ramo de urbanização da cidade de Vitória da Conquista-BA ingressou, recentemente, com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da União Federal (Fazenda Nacional) requerendo, em caráter liminar, a autorização judicial para recolher as contribuições destinadas ao INCRA, Sistema “S” e Salário-educação com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente, nos termos dispostos no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário sobre o montante que ultrapassar tal parâmetro, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.

Tal pedido, constante da demanda distribuída perante a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista em 13/04/2020, foi parcialmente deferido pelo magistrado, em decisão prolatada em 15/04/2020, cujos termos se conferem a seguir:

(...) “No caso dos autos, entendo estarem presentes os requisitos da tutela de urgência. Vejamos:

Sabe-se que, na hipótese, a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo foi instituída em 1981, pelo artigo 4º da Lei nº 6.950.

Na referida norma, o texto impunha o teto para o valor do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciárias. E seu parágrafo único complementava que o mesmo limite deveria ser aplicado “às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” – destinadas ao Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.

Contudo, em 1986, o Decreto nº 2.318 aboliu o limite “imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950 para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social”. E, nesse contexto, por entender que as contribuições parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previdência Social, o fisco começou a alegar que o parágrafo único da Lei 6.950 também havia sido revogado.

Ocorre, porém, que o Decreto-Lei nº 2.318/86 afastou apenas parcialmente a aplicação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, exclusivamente no que tange às contribuições previdenciárias, a elas se referindo expressamente o dispositivo legal:

Como sê vê, ao contrário do que defende o fisco, a alteração promovida pelo artigo 3°, do Decreto-Lei n. 2.318/68 em nada alterou o limite da base de cálculo das contribuições de terceiros, uma vez que o dispositivo legal é claro ao prever que a exclusão do limite se deu apenas em relação às contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único, do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que se disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social” (REsp 1.570.980/SP).

Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que a aludida limitação não alcança o Salário-Educação.

Isso porque, muito embora o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 tenha afastado a limitação imposta pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81 para apuração da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária, permanecendo válida em relação às contribuições devidas a terceiros, posteriormente, foi editada a Lei nº 9.424/96 que, tratando especificamente do Salário-Educação, estabeleceu em seu artigo 15 sua base de cálculo como "o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" sem qualquer limitação.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência requerido para autorizar a parte autora a recolher as contribuições destinadas ao INCRA e Sistema “S” com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente, nos precisos termos dispostos no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário sobre o montante que ultrapassar tal parâmetro, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.”

Os efeitos de tal deferimento tem eficácia imediata nos bolsos da empresa impetrante que passará a recolher mensalmente o valor de referidas contribuições sob o teto de 20 (vinte) salários mínimos e não mais sobre a folha de pagamentos, o que certamente, lhe trará uma enorme diferença econômica.

Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos, naturalmente que este será analisado ao final, quando da prolação da sentença e, caso venha a ser deferido, ainda permitirá à empresa usufruir de tais numerários sob a forma de compensação, ou seja, abatendo-se de imediato, ou em recolhimentos futuros, algum débito, em geral, da mesma natureza, após o trânsito em julgado.

Esta foi a primeira decisão favorável sobre o tema na Comarca de Vitória da Conquista desde o entendimento recém-reafirmado pelo STJ, representando, portanto, um marco histórico para as empresas do interior da Bahia.

Em tempos de crise, provocada pelos efeitos da pandemia do COVID-19, tais medidas trazem alívio para as empresas e seus administradores, garantindo a manutenção das atividades econômicas, dos bens e serviços gerados por estas em prol de toda a coletividade.

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