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25
Mar
2020
Governo Federal determina a prorrogação da validade das Certidões Negativas por mais 90 dias

Governo Federal determina a prorrogação da validade das Certidões Negativas por mais 90 dias

Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19), a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, na terça-feira (24/03), a portaria nº 555/20 que autoriza a prorrogação do prazo de validade por 90 dias das Certidões Negativas de Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CDN) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND).


Faz jus à prorrogação a empresa que tiver certidão válida na data da publicação.

Clique no link abaixo para ter acesso à portaria na íntegra:

Portaria nº 555/20

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