Lei de incentivo fiscal que impulsiona contratação de maiores de 50 anos é inconstitucional

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem ao menos 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (26/3).

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), sob o argumento de que os artigos são materialmente inconstitucionais por concederem incentivo relacionado ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), sem prévio convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).