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22
Jan
2020
Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização de desapropriação

Não incide imposto de renda sobre valores decorrentes de indenização de desapropriação

A sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação da União contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, para desobrigá-la de efetuar o pagamento de imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrente de desapropriação. A decisão foi Unânime.

A União sustenta que não há impedimento legal ou constitucional à incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente do recebimento de valores de indenização por desapropriação, sendo este ganho enquadrado como renda, riqueza nova que ingressa no patrimônio do autor. Ainda argumenta que o imposto de renda deverá incidir sobre a diferença entre o preço de custo do imóvel e o valor recebido a título de indenização, uma vez que essa diferença é considerada como ganho imobiliário.

No entendimento do juiz federal convocado Marcelo Albernaz, relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "tem entendimento firmado no sentido da não incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial".

Consta do precedente que a incidência do imposto de renda tem como fator de origem o acréscimo patrimonial, sendo necessário o exame da natureza jurídica da verba recebida, verificando se há a criação de uma nova riqueza. Não incidem imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ao contrário das verbas remuneratórias.

Na decisão ainda observa o art 5º da Constituição Federal: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

"A interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado".(Com informações do TRF1)

Processo nº: 0024680-81.2010.4.01.3800/MG

Tributário

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