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18
Abr
2019
Novas regras do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Novas regras do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº 1.881/2019 que altera as regras para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Também foram realizadas alterações no tratamento tributário do PIS/PASEP e da COFINS.  A IN RFB nº 1.881 altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, entre quais podemos destacar:

  • Momento do reconhecimento da receita (inclusão dos §§ 4º a 10 ao art. 26), onde a receita bruta será reconhecida no período de apuração em que for configurada a aquisição de sua disponibilidade econômica ou jurídica, independentemente da avaliação quanto à probabilidade de não recebimento do valor pactuado ou contratado;
  • A dedutibilidade das doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos (Art. 141);
  • Alteração do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dentre elas a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários e outros serviços, pelas contratadas e subcontratadas de serviços públicos (Art. 33);
  • Arrendamento Mercantil (inclusão do art. 37-A e dos §§ 18 a 20 ao art. 39):

Arrendadora: a pessoa jurídica arrendadora, que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099/1974 (Lei do Arrendamento Mercantil), deverá computar o valor da contraprestação na determinação das bases de cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL, observando-se que:

a) as receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil, que estiverem computadas na contraprestação mencionada anteriormente, não serão acrescidas às bases de cálculo conforme art. 39.
b) na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar, decorrentes de ajuste a valor presente, serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização que estiverem computadas na contraprestação de que trata o caput não serão acrescidas às bases de cálculo conforme art. 39;
c) o disposto nas letras “b.1.1” e “b.1.2” não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas. Todavia, são aplicáveis aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil, que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial;

Arrendatária: no caso de pessoa jurídica arrendatária de contrato de arrendamento mercantil, em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem arrendado, e na hipótese das contraprestações a pagar e respectivos saldos de juros a apropriar, decorrentes de ajuste a valor presente, serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização não serão acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, observando-se que:

a) não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas;
b) também se aplicam aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil, que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil, por força de normas contábeis e da legislação comercial;

Lucro Presumido (inclusão dos §§ 3º-A, 5º-B e 5º-C ao art. 214):

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que durante o ano-calendário tiver que apurar o imposto pelo lucro real, deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação;

Revogação do o parágrafo único do art. 221,da IN 1700/2017 que tratava da possibilidade de a pessoa jurídica deduzir do IRPJ, para efeitos de pagamento, apurado em cada trimestre, o imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;

Outras alterações:

a) substituídos os Anexos I – Tabela de adições ao lucro líquido e II – Tabela de exclusões ao lucro líquido;
b) aprovados os Anexos X – Questões relativas a participações em coligadas e controladas e XI – Variações cambiais referentes aos juros a apropriar decorrentes de ajustes a valor presente;
c) revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:
d) o inciso VII do caput do art. 43, que dispunha sobre a dedução do Vale-cultura;
e) o § 1º do art. 141, que trata da exigência da renovação anual pelo órgão competente da União, mediante ato formal, para fins de dedutibilidade das doações à entidade beneficiária que tenha sua condição de utilidade pública ou de Oscip;
f) o parágrafo único do art. 185, que disciplina e estende o tratamento fiscal da mais-valia e menos-valia e do Goodwill quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária;
g) o parágrafo único do art. 190, que trata da contabilização em subcontas distintas da mais-valia ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura (Goodwill) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, fusão ou cisão; e das variações nos valores mencionados, em decorrência da incorporação, fusão ou cisão;
h) o parágrafo único do art. 218, que dispõe sobre a exigência na mudança do lucro real para o lucro presumido do controle por meio de subcontas referentes às diferenças na adoção inicial dos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973/2014, de que tratam os arts. 294 a 296; e à avaliação de ativos ou passivos com base no valor justo de que tratam os arts. 97 a 101.

Leandro Lavor

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