Notícias
01
Out
2020
PGFN lança Programa de Retomada Fiscal e consolida ações para renegociação de dívidas

PGFN lança Programa de Retomada Fiscal e consolida ações para renegociação de dívidas

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicará hoje (1º/10) um conjunto de atos do Programa de Retomada Fiscal que tem o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

Além de consolidar diferentes ações, o programa contemplará nova modalidade de acordo de transação destinado à renegociação de débitos provenientes de operações de créditos rurais e fundiários – operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

O instituto do acordo de transação foi regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Atualmente, a PGFN oferece diferentes modalidades de acordos, com públicos-alvo e condições distintas.

gov.br

Comente essa publicação