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01
Jun
2020
Prazos permanecem suspensos na Receita Federal até 30 de junho

Prazos permanecem suspensos na Receita Federal até 30 de junho

Os prazos processuais no âmbito da Receita Federal permanecerão suspensos e o atendimento presencial nas unidades da secretaria continuará restrito até 30 de junho de 2020. A determinação consta na portaria 936/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29/5).

A portaria inclui, entre os procedimentos administrativos que já estavam suspensos, o registro de pendência de regularização no CPF e o registro de inaptidão no CNPJ motivados por ausência de declaração.

A publicação desta sexta-feira alterou a portaria 543/2020, editada em março para estabelecer regras para o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal.

Ao determinar a revogação do inciso VI do artigo 7 da norma anterior, a nova portaria permite que a Receita emita eletronicamente despachos decisórios com análise de mérito em pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação.

Por fim, a portaria desta sexta-feira cria mais exceções de procedimentos administrativos cujos prazos não ficarão suspensos durante a pandemia.

Além de ser possível a ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, a Receita Federal poderá verificar a origem de recursos aplicados em operações de comércio exterior e realizar procedimentos de combate à interposição fraudulenta de pessoas e de combate ao contrabando e ao descaminho.

A Receita Federal também poderá praticar atos necessários ao cumprimento de determinações judiciais e poderá realizar outros procedimentos necessários à configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou destinados a inibir práticas que tentem criar obstáculos às ações de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

JOTA

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