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14
Mar
2019
Receita altera norma sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital

Receita altera norma sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital

Norma sobre processo eletrônico na esfera administrativa é alterada pela Receita Federal

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 14-3, a Instrução Normativa 1.873 RFB, de 12-3-2019, que altera a Instrução Normativa 1.782 RFB, de 11-1-2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as alterações destacamos:

– a abertura de dossiê digital de atendimento será solicitada:

I - por meio do Portal e-CAC, disponível no endereço eletrônico: http://rfb.gov.br, pelo interessado ou por seu procurador digital, mediante assinatura digital válida:

a) obrigatoriamente, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (vigência a partir de 1-4-2019); e

b) facultativamente, no caso de pessoas jurídicas não incluídas na alínea "a" e de pessoas físicas; ou

II - em unidade de atendimento da RFB, mediante apresentação de versão atualizada do formulário eletrônico "Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)", disponível no endereço eletrônico: http://rfb.gov.br:

a) pelo interessado ou por seu procurador digital, no caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC; e

b) pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído, no caso de pessoas jurídicas ou físicas.

– o formulário Sodea deverá ser entregue em meio digital, em dispositivo móvel de armazenamento, gravado em arquivo único, no formato PDF, identificado pelo título "Sodea.pdf", acompanhado da documentação legal.

– a abertura do dossiê digital por meio do Portal e-CAC, ou a apresentação do formulário Sodea,  não dispensa a apresentação de requerimento do serviço.

COAD

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