Notícias
27
Set
2021
STF JULGA INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC

STF JULGA INCONSTITUCIONAL O IRPJ E CSLL SOBRE SELIC

STF julga inconstitucional o IRPJ e CSLL sobre Selic, RE 1063187 RG, tema, 962.

O julgamento terminou no dia 24.09.2021. Votaram pela inconstitucionalidade o relator, Ministro Dias Toffoli que foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes votou pelo não conhecimento do recurso e foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques.

Foi fixada a seguinte tese:

“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”

Amal Nasrallah

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