Notícias
25
Ago
2019
TCU considera irregular o pagamento de bônus a auditores da Receita

TCU considera irregular o pagamento de bônus a auditores da Receita

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) considerou como irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores fiscais da Receita Federal na última quarta-feira (21/08/2019). A decisão foi unânime.

Segundo os ministros, o pagamento só poderá ser mantido mediante regulamentação e previsão orçamentária. O bônus do valor de até R$ 3 mil não está sujeito à contribuição previdenciária, que entraria em discordância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, o TCU determinou que o Ministério da Economia apresente medidas para compensar a renúncia fiscal.

Ainda, o ministério deverá explicar a origem dos recursos usados para pagamento do bônus. A taxa pode ser identificada como aumento de receita ou corte de despesa compatíveis com o valor desembolsado. O governo tem o prazo de 30 dias para explicar os valores.

VALOR

Comente essa publicação