Notícias
11
Dez
2019
Todas as execuções fiscais do sudoeste da Bahia serão transferidas para Justiça Federal de Salvador

Todas as execuções fiscais do sudoeste da Bahia serão transferidas para Justiça Federal de Salvador

A corte especial administrativa do TRF da 1ª Região, conforme projeto de reorganização jurisdicional da Justiça Federal no Estado da Bahia, acolheu, através da SEI 0011499-30.2018.4.01.8004, proposta de reestruturação constante no Pedido de Providências 0009784-35.2017.2.00.0000 que se trata, principalmente, sobre a realocação de unidades judiciais, racionalização de custos judiciários e aprimoramento do acesso à Justiça.

Assim, segundo decisão do Tribunal relativa a reestruturação jurisdicional, foi determinada a "Alteração da competência das varas federais das Subseções Judiciárias de Feira de Santana, Alagoinhas, Campo Formoso, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista, para excluir a competência para processar e julgar execuções fiscais, com redistribuição dos processos em tramitação para as varas especializadas de execução fiscal de Salvador", conforme acórdão de 24 de outubro de 2019.

Na prática, os juízos das mencionadas comarcas não mais detém a competência para processar e julgar as execuções fiscais que nelas tramitam.

A corte especial administrativa do TRF da 1ª Região ainda não firmou prazo para a redistribuição dos processos, e, no que se refere aos processos físicos, estes serão suspensos até que a Administração do Tribunal determine a forma de remessa dos autos à Seção de Salvador para efetiva redistribuição às respectivas varas especializadas.

Marques & Associados

Comente essa publicação