Notícias
12
Fev
2019
TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

TRF da 1ª e da 3ª Região admitem a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Sétima Turma do TRF da 1ª Região julgou na última terça-feira um pacote de 19 processos sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e admitiu a redução da incidência da contribuição. O julgamento marcou a mudança de posicionamento da Sétima Turma e transformou o TRF de Brasília no primeiro Tribunal Federal do país a admitir a exclusão dos referidos impostos da base de cálculo da COFINS nas suas duas turmas de direito público (a Oitava Turma já vinha julgando neste sentido desde outubro de 2006, logo após o tema obter maioria de votos no início do julgamento do caso no STF).

A fim de aproveitar o resultado parcial do Supremo, ainda em 2006 foram ajuizadas ações a fim de reduzir de imediato a carga tributária e evitar a prescrição de créditos antigos, os quais deverão ser devolvidos ao contribuinte em caso de derrota do fisco.

Já o TRF 3º, que já vinha decidindo a favor do contribuinte quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferiu, no início deste mês de fevereiro, sentença favorável ao contribuinte em Mandado de Segurança impetrado junto à Justiça Federal do Estado de São Paulo. A decisão é um sinal de que a Justiça de 1ª instância corrobora com a tese dos ministros do STF de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não é faturamento da empresa, e sim do Estado.

Na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, restou caracterizado que "não é possível confundir valores calculados a título de IPI ou de ICMS com receita ou faturamento da empresa. Tais valores são ônus para ela, não são ingressos de recursos. Assim, querer que o ICMS componha a base de cálculo da COFINS e do PIS é flagrante inconstitucional, já que tais valores não integram a hipótese de incidência genérica constitucionalmente definida para a contribuição em questão, seja antes ou depois da EC n°20/98" (grifamos).

A decisão expõe, ainda, que "[esta corte] não pode, com razão maior, entender que a expressão "faturamento" envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional" e que "olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso".

Assenta a decisão, por fim, que "todos os pagamentos realizados com a inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS e da COFINS foram indevidos" (grifamos).

Diário Oficial do TRF da 1ª Região

Comente essa publicação