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19
Mar
2019
TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada

TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada

Valor Econômico relata que uma contribuinte portadora de cegueira monocular obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decisão que reconhece a isenção do Imposto de Renda (IR) no resgate de saldo de previdência privada.

O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente. O problema, segundo especialistas, seria quando há o resgate integral.

Thiago Napoli, gestor da área de previdência do escritório Balera, Berbel e Mitne e advogado da aposentada, explica que, no momento da rescisão do contrato de trabalho, a cliente realizou o resgate do montante total da previdência complementar, o que gerou retenção de IR no valor R$ 114.115,32.

Napoli afirma que, além do valor retido, a aposentada teve um saldo a pagar de R$ 92.496,49 na declaração do Imposto de Renda. O valor foi parcelado em oito vezes de R$ 11.562,00. Apesar de contestar a cobrança, ela chegou a pagar cinco cotas do tributo.

Na Justiça, alegou que a Lei Federal nº 7.713, de 1988, prevê a isenção do imposto para os portadores de doenças graves. 'Infelizmente, os portadores de doenças graves não conseguem obter a isenção do IR nos resgates de previdência privada na via administrativa, não havendo outra solução a não ser demandar na Justiça', diz o advogado.

Na 6ª Turma do TRF, o relator do processo, desembargador Fabio Prieto, concedeu uma antecipação de tutela, espécie de liminar, para a cobrança no parcelamento ser suspensa. A decisão foi posteriormente confirmada pelos demais integrantes do colegiado.

Por Zínia Baeta | Valor

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