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27
Jan
2020
TRF1: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

TRF1: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

Por entender que a penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação, a 8ª Turma do TRF1, deu provimento ao agravo de instrumento dos executados.A decisão foi unânime.

Segundo  o relator do caso, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, "apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacendJud sob pena de violação ao princípio do devido processo legal".

Para o juiz, depois da citação o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar ou garantir a execução e o comparecimento espontâneo dos devedores supre a citação, mas o bloqueio é anterior.

Neste contexto, o Colegiado decidiu pelo desbloqueio dos ativos financeiros dos executados.(Com informações do TRF1)

Processo nº: 0046912-94.2017.4.01.0000/AM

Tributário

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