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18
Jun
2020
Análise e Aplicação da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020

Análise e Aplicação da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020

COVID-19: Orientações Legais sobre Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020

A Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, vigente desde 17/06/2020, estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), na perspectiva de recebimento de créditos inscritos em dívida ativa.

Por isso, é importante que o Contribuinte entenda os critérios utilizados pela Administração Pública, quando da análise dos créditos a serem contemplados nas diversas modalidades previstas nesta Portaria, bem como os procedimentos e documentos necessários para a adesão da referida medida excepcional.

Para tanto, o escritório de advocacia Marques & Associados apresenta o compilado da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, elaborado especialmente para os Contribuintes entenderem, de maneira didática, o que é e como funciona a transação excepcional ora ofertada pela União. Vamos lá?

O que é uma Portaria?

Portaria é um ato administrativo realizado por uma autoridade pública que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

No nosso caso, a Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020 é o ato administrativo instituído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (autoridade pública) que disciplina a transação excepcional ofertada pela União Federal a fim de viabilizar o adimplemento e negociação dos débitos inscritos em dívida ativa pelo Contribuinte diante da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O que é a Transação Excepcional?

A transação excepcional é uma modalidade de renegociação de débitos proposta pela União Federal aos Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e traz condições especiais a fim de viabilizar o seu pagamento, tais como entrada parcelada em 12 (doze) meses correspondente a 4% (quatro por cento) do valor total da dívida que se pretende negociar, parcelamento do débito remanescente em 60 (sessenta) vezes, redução de até 100% (cem por cento) dos juros e mora acessórios ao débito principal, desde que não se ultrapasse o montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

E como faço para aderir a essa tal Transação Excepcional?

Embora as condições ofertadas pela PGFN sejam irresistíveis, para o fim de aderir à Transação Excepcional, o Contribuinte primeiramente será submetido a uma espécie de filtragem, que atestará se o mesmo poderá ser beneficiado com referida medida excepcional. Em caso positivo, a Portaria dispõe uma série de modalidades e benefícios que variam de acordo com o perfil do Contribuinte, bem como as condições do débito que está inscrito em dívida ativa, dentre outras circunstâncias analisadas pontualmente pela União Federal para oferecer a proposta que melhor se adequa à condição de pagamento do Contribuinte que intenta realizar adesão.

Parece complicado, não é? Mas fique tranquilo, pois, nosso intuito ao elaborar o presente artigo é justamente compilar o conteúdo disposto na Portaria nº 14.402 e facilitar o seu entendimento sobre todas as condições existentes para você renegociar suas dívidas por meio da Transação Excepcional, de forma segura e esclarecedora.

Quais são os Critérios de Análise Utilizados pela União Federal?

Conforme dispõe o artigo 3º da Portaria nº 14.402 de 16 de junho de 2020, o parâmetro utilizado para análise do perfil dos Contribuintes pela PGFN é o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.

Tal parâmetro nada mais é que a análise prévia realizada pela União Federal a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos em dívida ativa, a fim de verificar se os Contribuintes interessados em aderir à Transação Excepcional fazem jus à sua concessão.

Para tanto, separamos este compilado em três etapas, para que não lhe restem dúvidas sobre como é feita a análise e quais os critérios utilizados pela União Federal para traçar o perfil do Contribuinte e classificá-lo na modalidade que melhor se adequa à sua realidade.

*Etapa 01: A União Federal verifica todas as informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais informadas pelo próprio Contribuinte, ou por terceiros existentes em sua base de dados e dos demais órgãos públicos, a fim de analisar a sua situação econômica.

*Etapa 02: Feito isso, a União Federal analisa a capacidade de pagamento do Contribuinte a fim de estimar se o mesmo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de 05 (cinco) anos, sem a necessidade da concessão de desconto.

Para tanto, quando o Contribuinte se tratar de pessoa jurídica, a análise da capacidade de pagamentos será feita pela União Federal a partir do impacto na capacidade de geração de resultados, considerado pela redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, no período entre março e o mês anterior ao de adesão do acordo, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.

Em outras palavras, caso o Contribuinte pessoa jurídica opte por aderir à proposta de transação excepcional disposta nesta Portaria em agosto de 2020, para auferir o impacto que a COVID-19 acarretou na sua capacidade de geração de resultados, a União Federal irá comparar a soma da receita bruta mensal que o Contribuinte pessoa jurídica adquiriu no período de março a julho do corrente ano em relação ao mesmo período do ano de 2019. Nestes termos, a redução constatada expressará o tamanho do impacto gerado na capacidade de geração de resultados em decorrência do COVID-19.

Além disso, para fins de análise da capacidade de pagamento do Contribuinte pessoa jurídica, a PGFN poderá avaliar (além das informações prestadas pelo contribuinte no momento da adesão), as declarações contábeis e fiscais disponibilizadas por estas à Receita Federal, tais como: a receita bruta e demais informações declaradas na ECF, na EFD-Contribuições (PIS/COFINS e CPRB); na EFD-Reinf; valores registrados em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída; eSocial; PGDAS; GFIP; DCTF, dentre outras.

Do mesmo modo, tratando-se de pessoa física, a União analisará a capacidade de pagamento do Contribuinte mensurando o impacto no seu comprometimento de renda, a partir da redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, no período entre março e o mês anterior ao de adesão do acordo, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Ademais, além das informações por ele prestadas no momento da adesão, a PGFN poderá analisar os valores dos rendimentos, de bens e direitos declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF); além de rendimentos pagos à ela e declarados por terceiros; em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Vale lembrar que quando a DIRPF for apresentada em conjunto, serão consideradas as informações do titular e dos dependentes incluídos na declaração. Se houver mais de uma pessoa física ou empresa responsável pelo mesmo débito ou conjunto de débitos, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada por meio da soma da capacidade de pagamento individual do devedor principal e dos corresponsáveis.

Ainda em relação aos contribuintes pessoa física, salienta-se que a Portaria 14.402 prevê exemplos dos rendimentos a serem auferidos durante esta análise, como salários e ordenados (inclusive férias), proventos de aposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões, gratificações, participações no lucro, verbas de representação, benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, pro labore ou qualquer outra remuneração recebida por titulares/sócios de pessoa jurídica, rendimento de aluguéis, rendimentos de profissões (inclusive de representante comercial autônomo), honorários de autônomos, emolumentos e custas de serventuários da Justiça, resultado da atividade rural, rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva definitiva.

Salientamos, ainda, que essa etapa é essencial ao Contribuinte que deseja aderir à proposta de transação excepcional, na medida em que é nesta fase que a PGFN irá mensurar o impacto provocado pelo COVID-19 na capacidade de pagamento dos débitos pelo Contribuinte. Isto porque, na hipótese em que seja identificada a ausência de condições financeiras do Contribuinte para arcar com o pagamento integral do débito inscrito em dívida ativa, tal fato interferirá diretamente nos prazos e nos descontos a ofertados, uma vez que serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação.

*Etapa 03: os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:

TIPO A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

TIPO B: créditos com média perspectiva de recuperação;

TIPO C: créditos considerados de difícil recuperação;

TIPO D: créditos considerados irrecuperáveis.

A lei, no entanto, não delimita como os débitos dos Contribuintes serão enquadrados nas classes de alta e média perspectiva de recuperação (TIPO A e B), dispondo somente em relação aos créditos irrecuperáveis (TIPO D), descritos como aqueles inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas jurídicas com falência decretada, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou em intervenção ou liquidação extrajudicial, desde que constem tais informações na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até a data da proposta de transação.

MODALIDADES PREVISTAS

Agora que já foi traçado o perfil do Contribuinte, com a realização da análise prévia quanto à sua situação econômica e capacidade de pagamento, chegou a hora de verificar as condições de pagamento e parcelamento disponíveis em relação ao débito transacionado.

Neste ponto verificamos que, independente da modalidade em que o Contribuinte venha se enquadrar, a Portaria 14.402 impõe o pagamento de entrada no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do débito integral transacionado, o qual será parcelado em 12 (doze) meses.

Dessa forma, a diferença entre cada uma das modalidades dispostas se dará somente em relação ao débito remanescente ora transacionado, especificamente quanto ao número de parcelas e limite ao qual a redução dos juros, multas e encargos legais se dará sobre referidos valores. Vejamos:

Contribuinte

Classificação do crédito

Condições de parcelamento do saldo restante

Empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil prevista na Lei n. 13.019/2014

Considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, dividido em até 36 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais desde que não ultrapasse o limite de até 60% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 60 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 84 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 40% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 108 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 30% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas

Em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas

Demais pessoas jurídicas

Considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 36 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 45% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 48 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 40% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 60 parcelas mensais e sucessivas

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 35% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas

Em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas

Pessoas físicas

créditos são considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas

Devedores com personalidade jurídica de direito público

Qualquer devedor

redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desde que não ultrapasse o limite de até 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 parcelas mensais e sucessivas

Como podemos observar, as modalidades de transação ofertadas na presente Portaria dispõem de até 70% (setenta por cento) de redução da dívida consolidada do Contribuinte, e parcelamentos em até 133 (cento e trinta e três) vezes, como é o caso das pessoas físicas cujos créditos sejam considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Contudo, vale lembrar que a transação excepcional não abrange os débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de Simples Nacional ou multas criminais, e que os débitos de natureza previdenciária só podem ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, em observância às normas legais vigentes.

PROCEDIMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA E ADESÃO

A transação excepcional estará disponível para adesão pelo Contribuinte, no período de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020,

O procedimento de adesão inclui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), acessando à opção Negociação de Dívida e, em seguida, ao SISPAR.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, especialmente, quanto aos rendimentos, para a PGFN verificar a sua situação econômica e capacidade de pagamento e apresentar uma proposta de acordo conforme o seu perfil.

Neste ato, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo e, havendo inscrições já parceladas, a adesão ficará condicionada à desistência do parcelamento em curso.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

Frisa-se que, em relação a débitos objeto de discussão judicial, a adesão fica sujeita à apresentação, pelo Contribuinte, de requerimento de sua desistência em cada uma das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do processo, devendo anexar a cópia do respectivo protocolo ao portal REGULARIZE para ser apresentada à PGFN no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de adesão, sob pena de cancelamento da negociação.

FIQUE ATENTO ÀS HIPÓTESES DE RESCISÃO!

O Contribuinte precisa ter em mente que a celebração do acordo de transação excepcional com a União Federal gera-lhe ônus que precisam ser observados enquanto o parcelamento se encontrar vigente, sob risco de rescisão.

Neste ponto, a Portaria pontua as causas ensejadoras da rescisão da transação excepcional, tais como o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos, o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; a constatação, pela PGFN de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração e a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.

Caso incorra em alguma dessas previsões, o Contribuinte será notificado sobre tal ocorrência, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que, caso queira, defenda-se, expondo suas razões sobre as circunstâncias de rescisão alegadas pela Fazenda Nacional.

Vale lembrar que, caso seja concretizada a rescisão, isto implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, além de autorizar a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais em desfavor do Contribuinte.

Portanto, recomendamos totalmente ao Contribuinte que observe as normas dispostas nesta Portaria, em relação às hipóteses de rescisão da transação, a fim de evitar que se ocorra a rescisão da Transação Excepcional.

Uile Felipe Marques Rosa (Analista Jurídico no Marques & Associados)

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