Teses Tributárias

Cobrança indevida do DIFAL (alíquota por empresas do Simples Nacional)

Cobrança indevida do DIFAL (alíquota por empresas do Simples Nacional)

O que é?

Atualmentente, as empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias, conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que alterou a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado.

Entretanto, a cobrança antecipada do diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional é indevida sobre as operações em que a mercadoria for destinada à industrialização ou revenda, por várias ofensas à Constituição Federal:

1. Não está amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único);

2. Não observa o regime constitucional do ICMS, em especial o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e VII);

3. Não observa o postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179).

Para quem?

Empresas optantes pelo Simples Nacional que recolham o DIFAL sobre as aquisições

interestaduais em que as mercadorias forem destinadas à industrialização ou revenda.

Ação judicial:

Reconhecimento judicial do direito de excluir os valores indevidamente recolhidos a título de antecipação tributária nas entradas interestaduais sem encerramento na tributação e o total do crédito passível de recuperação, em valores originais e atualizados pela SELIC.