Teses Tributárias

ICMS e energia elétrica. Cobrança ilegal de ICMS sobre TUSD e TUST

O ICMS é calculado com base, entre outros, na TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição) e TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão).

Os Tribunais têm decidido que as cobranças de ICMS sobre a tarifa de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) são ilegais.

A prescrição para pleitear o direito de indébito é quinquenal, portanto, todos os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que têm a TUSD e TUST incidente sobre a base de cálculo do ICMS cobrado em sua conta de luz, têm direito à restituição dos valores pagos nos últimos 60 (sessenta) meses.

Sendo assim, recomendamos fortemente aos contribuintes, que ainda não ingressaram com ação judicial objetivando afastar a incidência do ICMS sobre a tarifa de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), a recuperar o que foi recolhido indevidamente a este título nos últimos cinco anos, de modo a reaver todo o prejuízo.