Teses Tributárias

Recuperação de crédito: Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

A recuperação de crédito tributário com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS oferecida pelo MARQUES & ASSOCIADOS tem por objetivo recuperar os valores recolhidos indevidamente pelas empresas, excluindo da base de cálculo das contribuições o ICMS (imposto estadual), em virtude do recente julgamento do Recurso Extraordinário, conhecido através da sistemática da repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidindo  por afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e á COFINS, uma vez que o imposto devido aos Estados Membros não corresponde faturamento da pessoa jurídica para fins de incidência das contribuições.

A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS desvia o princípio da estrita legalidade previsto em nossa Constituição Federal de 1988,  preceituando  que receita e faturamento são conceitos de direito privado inalteráveis e, com a decisão do STF favorável aos contribuintes, em repercussão geral, firmou-se o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que é estranho ao conceito de faturamento.

O Serviço oferecido pelo nosso escritório,  visa garantir o direito das empresas-clientes à exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, bem como, apurar e  recuperar valores pagos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos, com seu posterior aproveitamento.

PRÉ-REQUISITO:

Pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real ou Presumido