Teses Tributárias

Recuperação de crédito: Exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS

O trabalho desenvolvido e oferecido pelo MARQUES & ASSOCIADOS tem por  objetivo garantir o direito das empresas à exclusão do ISS da Base de Cálculo das Contribuições relativas ao PIS e à COFINS, bem como, apurar e  recuperar valores pagos nos últimos 05 (cinco) anos, com seu posterior aproveitamento, utilizando por analogia a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, de forma equivalente, o imposto devido aos Municípios não representa faturamento da pessoa jurídica para fins de incidência das contribuições.

A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desvia o princípio da estrita legalidade previsto na Constituição Federal de 1988, que preceitua que receita e faturamento são conceitos de direito privado inalteráveis, decorrendo desta interpretação e decisão do STF favorável aos contribuintes, no caso do ICMS, utilizado como analogia/precedente para a exclusão do ISS, que o ISS também não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que é estranho ao conceito de faturamento.

PRÉ-REQUISITOS:

Pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real ou Presumido.