Teses Tributárias

Restituição de contribuição previdenciária sobre verba indenizatória

Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, adicionais e gratificações temporárias.

Por outro lado, por falta de informação pertinente, a maioria das pessoas jurídicas pagam de forma indevida contribuições previdenciárias sobre verbas que compõem a folha de pagamento, mas que não correspondem, necessariamente, à contraprestação efetiva ao trabalho prestado pelo empregado.

Com efeito, o empregador não está obrigado a recolher contribuição previdenciária calculada sobre verba indenizatória, tais como:

  • aviso prévio indenizado;
  • 13º salário;
  • terço constitucional de férias;
  • absenteísmo — 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença;
  • serviços extraordinários;
  • adicional noturno;
  • adicional de insalubridade;
  • Distribuição de lucros;
  • Auxílio-creche;
  • Auxílio-moradia;
  • Auxílio-transporte;
  • Aviso prévio indenizado;
  • 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho;
  • Adicional (1/3) de férias;
  • Salário maternidade e paternidade;
  • Férias;
  • Adicional de horas extras.

Sendo assim, recomendamos fortemente aos contribuintes, que ainda não ingressaram com ação judicial objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária calculadas sobre verbas indenizatórias, a recuperar o que foi recolhido indevidamente a este título nos últimos cinco anos, de modo a reaver todo o prejuízo.